ESTABELECIMENTO ABATEDOURO - HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO RECOLHIMENTO DE ICMS
27/01/2022 - 16h47
A Lei nº 1.640/2022, publicada no DOE/RR de 25.01.2022, altera a Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e, em relação ao ICMS, estabelece que fica solidariamente responsável pelo pagamento do imposto, o estab...
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