EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS - LIMITAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS APENAS PARA CONTRIBUINTES REGULARES
20/01/2022 - 15h45
A Lei nº 1.630/2022, publicada no DOE/RR de 18.01.2022, altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, para dispor que somente farão jus à concessão de benefícios fiscais para empreendimentos agropecuários participantes do P...
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