GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - ALÍQUOTA DE 12% NAS OPERAÇÕES INTERNAS
04/10/2021 - 16h13
A Lei nº 1.513/2021, publicada no DOE/RR de 30.09.2021, altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual.
Foi acrescentado o item "20" à alínea "b", do inciso I, do art. 32 da referida Lei, para incluir o gás ...
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