RECOLHIMENTO DE ICMS NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - NOVA HIPÓTESE DE COBRANÇA
10/09/2021 - 15h58
A Lei nº 1.498/2021, publicada no DOE/RR de 08.09.2021, altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual.
Foi acrescido o inciso XIX ao art. 5º, para estabelecer a obrigatoriedade do recolhimento da diferença ...
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