QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) - ALTERAÇÃO EM HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS
28/07/2021 - 15h01
O Decreto nº 30.662-E/2021, publicado no DOE/RR de 27.07.2021, altera o Decreto nº 24.852-E, de 5 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº 3191, de 5 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 1.178, de 28 de abril de 2017, a qual dispõe...
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