ENTRADA DE MERCADORIA SEM PREVISÃO DE SAÍDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM EXPORTADAS
19/05/2021 - 15h46
O Decreto nº 30.237-E/2021, publicado no DOE/RR de 17.05.2021, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, para acrescentar novas disposições e condições para a efetiva comprovação de operações e prestações equi...
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