PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO
06/04/2021 - 15h09
O Decreto nº 30.103-E/2021, publicado no DOE/RR de 05.04.2021, prorroga, até o dia 30 de junho de 2021, o prazo para o pedido de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários com a finalidade de dispensar ou reduzir multas moratórias e/ou puni...
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