BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) - ALTERADAS AS REGRAS PARA EMISSÃO
09/06/2026 - 13h10
O Decreto nº 48.271/2026, publicado no DOE/PB de 06.06.2026, altera o RICMS/PB, para tratar da emissão do Bilhete de Passagem eletrônico (BP-e).Foi dada nova redação ao § 3º do art. 235 do RICMS/PB, para dispor que deverá ser emitido Bilhete de Passagem e...
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