MÁQUINAS DESTINADAS AO ATIVO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - ALTERADA A APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS
09/06/2026 - 13h06
O Decreto nº 48.270/2026, publicado no DOE/PB de 06.06.2026, altera o RICMS/PB, para tratar da aplicação do diferimento do ICMS nas operações com máquinas destinadas ao ativo de estabelecimento industrial.Foram acrescidos os §§ 8º-E e 8º-F ao art. 1...
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