VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - NOVOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
20/02/2026 - 14h52
O Decreto nº 47.899/2026, publicado no DOE/PB de 20.02.2026, dispõe sobre procedimentos nas operações com veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, de que trata o Convênio ICMS n...
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