RETORNO SIMBÓLICO E OPERAÇÃO POSTERIOR A DESTINATÁRIO DIVERSO - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS
20/02/2026 - 14h45
O Decreto nº 47.902/2026, publicado no DOE/PB de 20.02.2026, altera o Decreto nº 45.475, de 09 de setembro de 2024, que dispõe sobre o procedimento de retorno simbólico por recusa total na entrega ou por não localização do destinatário e operação posterio...
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