SELO FISCAL DE CONTROLE E PROCEDÊNCIA DA ÁGUA - ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS PARA CANCELAMENTO
20/02/2026 - 14h38
O Decreto nº 49.178/2026, publicado no DOE/MG de 20.02.2026, altera o RICMS/MG, para tratar dos procedimentos para cancelamento do selo fiscal de controle e procedência da água, nas hipóteses que menciona.Foi dada nova redação ao § 3º do art. 80 da Parte ...
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