PROGRAMA ALÔ MINAS III - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS
20/02/2026 - 14h28
O Decreto nº 49.179/2026, publicado no DOE/MG de 20.02.2026, altera o Decreto nº 49.165, de 28 de janeiro de 2026, que regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectivid...
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