SUPERMERCADOS E ATACADISTAS INCENTIVADOS - OBRIGATORIEDADE DE ESPAÇOS PARA PRODUTOS PRODUZIDOS NO ESTADO
05/12/2025 - 11h18
A Lei nº 12.728/2025, publicada no DOE/MA de 03.12.2025, estabelece a obrigatoriedade de supermercados e atacadistas que se beneficiam de incentivos fiscais estaduais, destacarem espaços para produtos produzidos no Estado.Assim, fica estabelecida a obriga...
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