AMIDO E FÉCULA DE MANDIOCA - REGULAMENTAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA FABRICANTES
05/12/2025 - 11h01
O Decreto nº 70.145/2025, publicado no DOE/SP de 05.12.2025, introduz alterações no RICMS/SP, para regulamentar a aplicação do credito presumido de ICMS para fabricantes de amido e fécula de mandioca.Assim, por meio do citado decreto, fica regulamentada a...
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