SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ANISTIA E REMISSÃO PARA DÉBITOS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS
05/12/2025 - 10h47
O Decreto nº 105.768/2025, publicado no DOE/AL de 05.12.2025, dispõe sobre a concessão de anistia e remissão do crédito tributário relativo ao ICMS correspondente ao complemento do imposto retido por substituição tributária, quando o valor da operação a c...
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