STJ NEGA RESTITUIÇÃO DE PIS/COFINS NA VENDA DE CIGARROS
05/12/2025 - 08h09
Foi negada a devolução dos valores, sob o entendimento de que o preço final dos cigarros é tabelado pelo governo.Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de restituição da diferença entre a base de cálculo ...
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