DÍVIDA ATIVA - DIVULGADO NOVO VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA
24/11/2025 - 15h49
A Portaria GAB/PGE nº 158/2025, publicada no DOE/SC de 19.11.2025, estabelece o valor mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa do Estado e de suas autarquias e fundações de direito público.Assim, fica estabelecido em R$ 65.000,00 (sesse...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
