CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS - REVOGADA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA PARA EMPRESA INTERDEPENDENTE
19/11/2025 - 15h08
O Decreto nº 1.292/2025, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 18.11.2025, introduz a Alteração 4952ª no RICMS-SC/01, para dispor sobre a exclusão da hipótese de transferência de crédito acumulado para empresa interdependente, e estabelecer outras provid...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
