PROJETOS CULTURAIS - AUMENTO DO LIMITE DO VALOR GLOBAL PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
18/11/2025 - 16h27
A Portaria SEF nº 412/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 18.11.2025, define, com fundamento no inciso III do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 17.762, de 2019, e no inciso II do § 2º do art. 414 do Anexo 6 do RICMS-...
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