SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - ALTERAÇÕES PARA CT-E E LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
18/11/2025 - 15h31
O Decreto nº 16.697/2025, publicado no DOE/MS de 18.11.2025, altera a redação de dispositivos do Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE); acrescenta dispositi...
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