OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - NOVAS DISPOSIÇÕES CADASTRAIS E DE GARANTIAS
18/11/2025 - 15h25
O Decreto nº 16.698/2025, publicado no DOE/MS de 18.11.2025, acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Das Garantias, ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS; altera a redação e acrescenta dispositivos a...
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