ATUAÇÃO DA PGE/SC IMPEDE QUE EMPRESA REDUZA PAGAMENTO DE ICMS USANDO BRECHA FISCAL
05/11/2025 - 15h27
Justiça acolheu tese da Procuradoria de que "saídas para demonstração" não podem ser usadas para inflar o volume de operações e diminuir o imposto devido.A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) impediu que uma empresa do ramo de bicicletas util...
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