RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA SOLICITAÇÕES
03/11/2025 - 12h59
A Portaria SEF nº 357/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 30.10.2025, altera a Portaria SEF nº 175, de 2025, que dispõe sobre os procedimentos referentes a pedidos de restituição de tributos e estabelece outras providên...
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