STJ RESOLVE "LIMBO RECURSAL" E EXCLUI DIFAL DE ICMS DA BASE DO PIS E DA COFINS
14/11/2024 - 16h15
1ª Turma aplicou tese do século do STF no caso; é a primeira vez que o STJ se manifesta sobre o Difal do ICMS.Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquota (difal) de ICMS não integra a base de cál...
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