PROJETOS ESPORTIVOS - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS E PERCENTUAIS PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS
20/09/2024 - 14h54
A Lei nº 24.987/2024, publicada no DOE/MG de 20.09.2024, altera a Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, no que se refere à concessão de incentivo fiscal a projetos esportivos.Foram alterados dispositivos do art. 24 da Lei nº 20.824/2013, para dispor que ...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
