IMPORTAÇÕES DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MAQUINÁRIO DE USO DO ESTABELECIMENTO - DATA INICIAL PARA APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS
30/08/2024 - 15h38
O Decreto nº 45.447/2024, publicado no DOE/PB de 30.08.2024, altera a produção dos efeitos do Decreto nº 44.476, de 30 de novembro de 2023, o qual concedeu diferimento do ICMS nas importações de peças e acessórios para criação de maquinário para uso do es...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
