COMBUSTÍVEIS - NOVAS DISPOSIÇÕES PARA EMISSÃO DE NF-E NO TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE
08/08/2024 - 13h55
O Decreto nº 45.339/2024, publicado no DOE/PB de 08.08.2024, altera o Decreto nº 45.186, de 20 de junho de 2024, que concede regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7...
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