PETRÓLEO E GÁS NATURAL - PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS NAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E PRODUÇÃO
26/07/2024 - 14h22
O Decreto nº 49.219/2024, publicado no DOE/RJ de 26.07.2024, dispõe sobre o tratamento tributário especial dispensado às movimentações de bens e mercadorias entre empresas participantes de consórcios relacionados com as atividades de extração e produção d...
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