ATIVIDADES SUJEITAS A CONTROLE DIFERENCIADO - DEFINIDOS CRITÉRIOS PARA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
19/07/2024 - 15h09
A Portaria SSER nº 371/2024, publicada no DOE/RJ de 19.07.2024, estabelece critérios para a dispensa de apresentação de documentos prevista no § 7º do art. 24, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.De acordo com a citada portaria, o titu...
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