SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - EXIGÊNCIAS PARA ADESÃO AO REGIME ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
15/07/2024 - 15h33
O Decreto nº 46.007/2024, publicado no DOE/DF de 15.07.2024, altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS, para internalizar norma do Confaz em relação ao regime especial das empresas prestadoras de serviços de telecomunic...
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