COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS NO TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE
21/06/2024 - 14h38
O Decreto nº 45.186/2024, publicado no DOE/PB de 21.06.2024, concede aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CN...
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