FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DE MATO GROSSO (FEEF/MT) - REGULAMENTADO O USO DA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA
10/06/2024 - 14h40
O Decreto nº 907/2024, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 07.06.2024, regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extem...
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