EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - INTERNALIZADA NORMA DO CONFAZ ALTERANDO APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
07/06/2024 - 10h19
O Decreto nº 6.047/2024, publicado no DOE/PR de 05.06.2024, internaliza no Regulamento do ICMS o Convênio ICMS nº 199/2023, que altera a tabela de que trata o caput do item 22 do Anexo VI, referente à redução de base de cálculo do imposto nas operações co...
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