APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - INTERNALIZADA A EXCLUSÃO DE DIVERSOS ESTADOS DA APLICAÇÃO DO REGIME DE ST
07/06/2024 - 10h15
O Decreto nº 6.049/2024, publicado no DOE/PR de 05.06.2024, altera o RICMS/PR, para excluir os estabelecimentos de estados não signatários do Convênio ICMS nº 213/2017 da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto nas operações com aparelhos...
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