CALAMIDADE PÚBLICA - IMPLEMENTADAS MEDIDAS FACILITADORAS PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS EM DOAÇÕES DO EXTERIOR
23/05/2024 - 15h39
O Decreto nº 45.088/2024, publicado no DOE/PB de 23.05.2024, altera o RICMS/PB, para tratar da isenção do ICMS nas operações relativas ao recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgão da administração pública, direta o...
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