SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO SUBSTITUTO
17/05/2024 - 14h04
A Medida Provisória nº 446/2024, publicada no DOE/MA de 16.05.2024, altera a redação do art. 10-A da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, para acrescentar os §§ 1º, 2º e 3º e dispor que, a vedação ao aproveitamento de quaisquer benefícios ou incentivo...
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