CADASTRO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÕES NA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E NA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO
09/05/2024 - 14h28
O Decreto nº 45.774/2024, publicado no DOE/DF de 09.05.2024, altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS, para tratar da responsabilidade solidária e da suspensão da inscrição cadastral de contribuinte. Confira os princip...
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