EMPRESAS COMERCIALIZADORAS DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL (ECE) - REGIME ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES
02/05/2024 - 14h32
O Decreto nº 864/2024, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 30.04.2024, dispõe que, desde que atendidas as disposições do Capítulo VI-D (arts. 628-Q a 628-Z-5), que o integram, ao Título VI do Livro I do RICMS/MT, mediante concessão de regime especial, ...
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