BENS, MATÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS DESTINADOS À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL - ALTERAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO
17/04/2024 - 14h51
O Decreto nº 818/2024, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 16.04.2024, introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências, bem como revoga o Decreto nº 712, de 21 de fevereiro de...
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