REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO (REF) - INCLUÍDA HIPÓTESE DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
10/04/2024 - 14h04
A Portaria Sefaz nº 67/2024, publicada no DOE/MT de 10.04.2024, altera a Portaria SEFAZ nº 112/2017, de 13.06.2017 (DOE de 14.06.2017), que institui Regime Especial de Fiscalização (REF) a ser aplicado, nas condições que especifica, aos sujeitos passivos ...
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