QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) E GASOLINA DE AVIAÇÃO (GAV) - ALTERADA CONDIÇÃO PARA APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
27/03/2024 - 14h59
O Decreto nº 28.989/2024, publicado no DOE/RO de 26.03.2024, altera dispositivo do RICMS/RO, para alterar regra que condicona a aplicação da redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com Querosene de Aviação (QAV) e Gasolina de Aviação (GA...
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