TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS DE MESMA TITULARIDADE - REGULAMENTADA A NÃO INCIDÊNCIA E A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO DE ICMS
11/03/2024 - 13h32
O Decreto nº 28.959/2024, publicado no DOE/RO de 08.03.2024, dispõe sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.Por meio do citado decreto, ficou estabelecido que, na remessa de bens e mercadorias entre estab...
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