CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS SEM RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO DE REQUISITOS
05/03/2024 - 14h38
A Instrução Normativa GAB/CRE nº 14/2024, publicada no DOE/RO de 04.03.2024, altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 29 de 24 de julho de 2020, a fim de estabelecer novo critério para liberação da GLME; à Instrução Normativa GAB/CRE nº 63/2...
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