REDE HOTELEIRA - ESTABELECIDA CONDIÇÃO PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO PARA O ATIVO IMOBILIZADO
05/02/2024 - 14h05
O Decreto nº 3.688/2024, publicado no DOE/PA de 05.02.2024, altera dispositivo do RICMS/PA, para tratar da aplicação da isenção do ICMS na aquisição de bem para o ativo imobilizado pela rede hoteleira.Assim, por meio da redação dada ao § 3º do art. 100-Z-...
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