COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - REVOGAÇÃO DAS PREVISÕES PARA APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE ICMS (ADI 7.111/PA)
15/01/2024 - 13h56
O Decreto nº 3.641/2024, publicado na Edição Extra do DOE/PA de 12.01.2024, revoga dispositivos do Decreto nº 2.949, de 15 de março de 2023, e altera o RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, considerando:a) a Lei Complementar Fe...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
