ÁGUA MINERAL NATURAL OU ADICIONADA DE SAIS MINERAIS - ALTERADAS DISPOSIÇÕES PARA APOSIÇÃO DE SELO FISCAL DE CONTROLE EM VASILHAMES ACONDICIONADORES
10/01/2024 - 14h20
O Decreto nº 33.324/2024, publicado no DOE/RN de 10.01.2024, altera o Decreto Estadual nº 26.596, de 24 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.075, de 13 de julho de 2016, que institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de cont...
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