PROGRAMA DE ESTÍMULO À INDÚSTRIA DO ESTADO DA BAHIA (PROIND) - NOVA SUBCLASSE DO CNAE PARA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO
06/09/2023 - 15h27
O Decreto nº 22.262/2023, Altera o Decreto nº 18.802, de 20 de dezembro de 2018, na forma que indica, para incluir nova subclasse do CNAE para fins do benefício concedido pelo PROIND.Por meio do inciso XXIII, fica incluída a subclasse CNAE 3530-1/00 - pro...
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