ESTADO PRORROGA O PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL E LUBRIFICANTES
03/01/2022 - 23h10
A redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel e lubrificantes, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 17% foi prorrogado até o dia 31.12.2022.A prorrogação foi dada pelo Decreto nº 4.908/2021, Decreto est...
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