LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
BA

Decreto nº 21582/2022

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Bahia - 2022".

DOE
23
Agosto
2022
BA

Decreto nº 21578/2022

Altera o Decreto nº 18.802, de 20 de dezembro de 2018.

DOE
20
Agosto
2022
BA

Decreto nº 21577/2022

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

DOE
20
Agosto
2022
BA

Decreto nº 21542/2022

Regulamenta os procedimentos relativos ao pedido de restituição e cobrança de complementação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação retido por substituição tributária por antecipação - ICMS/ST, quando ocorrer a venda destinada a consumidor final com base de cálculo diversa da legalmente presumida.

DOE
03
Agosto
2022
BA

Decreto nº 21541/2022

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, em aeroporto internacional situado no Estado da Bahia, e dá outras providências.

DOE
03
Agosto
2022
BA

Decreto nº 21533/2022

Prorroga o período de congelamento da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por substituição tributária nas operações com álcool etílico hidratado combustível e gás natural veicular, nos termos do Decreto nº 20.852, de 04 de novembro de 2021, e dá outras providências.

DOE
30
Julho
2022
BA

Decreto nº 21521/2022

Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional Federal nº 123, de 14 de julho de 2022, e dá outras providências.

DOE
22
Julho
2022
BA

Decreto nº 21494/2022

Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações com combustíveis e energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, nos termos da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências.

DOE
06
Julho
2022
BA

Decreto nº 21448/2022

Altera o Decreto nº 20.318, de 18 de março de 2021, que prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na forma que indica.

DOE
10
Junho
2022
BA

Decreto nº 21321/2022

Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências.

DOE
14
Abril
2022
BA

Decreto nº 21310/2022

Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.

DOE
12
Abril
2022
BA

Decreto nº 21274/2022

Prorroga o período de congelamento da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por substituição tributária nas operações com combustíveis, derivados ou não do petróleo, nos termos do Decreto nº 20.852, de 04 de novembro de 2021, e dá outras providências.

DOE
30
Março
2022
BA

Decreto nº 21273/2022

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

DOE
30
Março
2022
BA

Decreto nº 21247/2022

Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.

DOE
19
Março
2022
BA

Decreto nº 21234/2022

Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.

DOE
09
Março
2022
BA

Decreto nº 21195/2022

Altera o Decreto nº 21.027, de 10 de janeiro de 2022, na forma que indica.

DOE
26
Fevereiro
2022
BA

Decreto nº 21147/2022

Aprova os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FAZATLETA, para o exercício de 2022.

DOE
15
Fevereiro
2022
BA

Decreto nº 21146/2022

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas do Poder Executivo Estadual nos dias 25 e 28 de fevereiro e 01 de março de 2022, na forma que indica.

DOE
15
Fevereiro
2022
BA

Decreto nº 21112/2022

Prorroga o período de congelamento da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por substituição tributária nas operações com combustíveis, derivados ou não do petróleo, nos termos do Decreto nº 20.852, de 04 de novembro de 2021, e dá outras providências.

DOE
04
Fevereiro
2022
BA

Decreto nº 21111/2022

Altera o Decreto nº 21.027, de 10 de janeiro de 2022, na forma que indica.

DOE
04
Fevereiro
2022
BA

Lei nº 14453/2022

Dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos e outros produtos lácteos artesanais da Bahia, e dá outras providências.

DOE
02
Fevereiro
2022
BA

Lei nº 14449/2022

Dispõe sobre a disponibilização de informações sobre partida e chegada de ônibus nos terminais intermunicipais e interestaduais de passageiros em todo o Estado da Bahia.

DOE
02
Fevereiro
2022
BA

Lei nº 14448/2022

Determina que os Centros de Formação de Condutores se adequem para preparar condutores com necessidades especiais.

DOE
02
Fevereiro
2022
BA

Decreto nº 21068/2022

Aprova os recursos do Programa FAZCULTURA para o exercício de 2022.

DOE
25
Janeiro
2022
BA

Decreto nº 21027/2022

Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.

DOE
11
Janeiro
2022
BA

Decreto nº 21010/2022

Altera o Decreto nº 20.907, de 25 de novembro de 2021, na forma que indica.

DOE
04
Janeiro
2022
BA

Lei nº 14315/2021

Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação do sistema produtivo no Estado, altera a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, e a Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992, e dá outras providências.

DOE
18
Junho
2021
BA

Decreto nº 18802/2018

Institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND.

DOE
21
Dezembro
2018
BA

Decreto nº 18470/2018

Regulamenta, no âmbito do Estado da Bahia, a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

DOE
30
Junho
2018
BA

Decreto nº 14764/2013

Institui o Programa de Inserção de Apenados e Egressos no Mercado de Trabalho - PRO-TRABALHO, e dá outras providências.

DOE
04
Outubro
2013
BA

Decreto nº 14528/2013

Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

DOE
05
Junho
2013
BA

Decreto nº 13780/2012

Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

DOE
17
Março
2012
BA

Decreto nº 11832/2009

Institui a Política Estadual de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - POTIP, regulamenta a Lei nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências.

DOE
10
Novembro
2009
BA

Instrução Normativa nº 27/2009

Dispõe sobre a apuração do saldo devedor mensal do ICMS a recolher passível de incentivo pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE.

DOE
03
Junho
2009
BA

Instrução Normativa nº 04/2009

Trata da pauta fiscal relativamente aos produtos que indica.

DOE
28
Janeiro
2009
BA

Decreto nº 9609/2005

Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia.

DOE
25
Outubro
2005
BA

Decreto nº 8807/2003

Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia e dá outras providências.

DOE
11
Dezembro
2003
BA

Decreto nº 8205/2002

Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE e constitui o seu Conselho Deliberativo.

DOE
04
Abril
2002
BA

Decreto nº 7799/2000

Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações que indica e dá outras providências.

DOE
10
Maio
2000
BA

Decreto nº 7798/2000

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, dos programas a ele vinculados e dá outras providências

DOE
06
Maio
2000
BA

Lei nº 7539/1999

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos esportivos, inclusive de apoio financeiro a atletas que pratiquem modalidades olímpicas, e dá outras providências.

DOE
24
Novembro
1999
BA

Decreto nº 7629/1999

Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF).

DOE
10
Julho
1999
BA

Lei nº 7014/1996

Trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

DOE
05
Dezembro
1996
BA

Lei nº 3956/1981

Institui o Código Tributário do Estado da Bahia.

DOE
15
Dezembro
1981


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